A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de quarta-feira, 11, o projeto de lei que autoriza venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesas de mulheres a partir dos 16 anos. Proposta foi enviada e será analisada pelo Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), o texto indica que o spray poderá ser utilizado, sem necessidade de autorização expressa, para as mulheres maiores de 18 anos. Quem tem entre 16 anos e 18 incompletos terá de apresentar uma concordância do responsável legal. O principal objetivo do porte é evitar agressões físicas e/ou sexuais. A medida se baseia nos exemplos do Rio de Janeiros e de Rondônia, estados que já possuem legislações próprias sobre o tema.
De uso pessoal e intransferível, o produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Ainda, deverá ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para ser considerado legal, o uso deve ocorrer, de forma proporcional e moderada, para impedir uma agressão iminente e permitir a fuga da vítima. Em caso de utilização fora da finalidade principal, o projeto prevê sanções como advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos , apreensão do dispositivo e proibição de compra por até cinco anos, de acordo com as consequências da conduta.
