A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão realizada na quinta-feira, 15, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
O projeto Nº 54 transfere, excepcionalmente em 2027, o feriado municipal de aniversário de 13 para 16 de abril, em razão da realização da PaveramaFest. A mudança vale somente para o próximo ano, sem alterar permanentemente a data. A proposta ainda prevê a manutenção dos serviços públicos essenciais.
A matéria Nº 55 autoriza a suplementação de R$ 2,147 milhões no orçamento por excesso de arrecadação, além de R$ 61 mil em ajustes orçamentários mediante redução de dotações existentes. Os recursos contemplam despesas de diferentes setores da administração, incluindo pessoal e encargos, pagamento de juros e amortização da dívida pública, educação, saúde, agricultura, assistência social, obras, iluminação pública e manutenção de serviços municipais.
Já o projeto Nº 56 aprova a compra e a distribuição de cuias personalizadas aos servidores em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Do Legislativo, o projeto Nº 9, de Dionatas Lopes de Souza (Republicanos), denomina como Estrada Professora Albertina da Silva Machado a via identificada como Estrada Geral Paverama 5 (EGP 5), que liga as localidades de Vila Rica e Cabriúva. Durante a tribuna, os vereadores inscritos destacaram a importância da homenagem e parabenizaram a iniciativa.
A matéria N° 10, dos vereadores Cristiano Evaldo Keller (PL) e Carlos Alexandre da Silva Dutra (PSDB), institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e de Valorização do Empreendedor, a ser realizada anualmente na terceira semana de novembro, e cria a homenagem Empreendedor Destaque de Paverama. Ana Sirlei Vargas (MDB) elogiou a proposta e sugeriu a elaboração de um cadastro dos empreendedores informais do município, com o objetivo de reunir informações e contribuir para a regularização das atividades.
O projeto do Executivo Nº 49, que estabelece critérios para a concessão de patrocínios pelo município a projetos de interesse público, prevendo regras para seleção, aplicação dos recursos, fiscalização e prestação de contas, com o objetivo de garantir transparência e controle dos repasses, ficou baixado com pedido de vistas do vereador Adelar Franscisco da Rosa (PSB).
