O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Fazenda Vilanova já está em andamento. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos junto a Secretaria da Fazenda local, com descontos que variam de acordo com a forma de pagamento:
- À vista: 100% de desconto sobre multas e juros;
- Parcelado: 90% de desconto sobre multas e juros.
O valor total do débito pode ser dividido em até 15 vezes, com parcelas mínimas de R$ 150,00, com a primeira a ser paga no ato do parcelamento. O último vencimento deve ser projetado para no máximo 31 de dezembro de 2026. Caso o contribuinte tenha débitos em cobrança judicial, o processo ficará supenso e eventuais bem penhorados serão liberados após a quitação total da dívida.
A instituição do Refis tem o objetivo de incentivar os munícipes a ficarem em dia com o fisco e a redução da Dívida Ativa do município.
“Os valores arrecadados através do programa serão investidos em infraestrutura para a população de Fazenda Vilanova”, argumenta a secretária de Administração, Franciele Mallmann. A lei do Refis tem vigência de 180 dias após a publicação da lei, que ocorreu em dia 30 de setembro.
