O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União.
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula justificou que considera a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo o governo, a ampliação resultaria em aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas compensatórias. Portanto, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A posição contrária ao projeto foi respaldada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União. Ainda conforme a Presidência, a proposta confronta dispositivos da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário […], onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, afirmou o governo em nota oficial.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da representatividade dos estados na Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico. A última atualização ocorreu em 1993. O estado do Pará foi o autor da ação, alegando omissão do Legislativo e reivindicando o direito a quatro novas cadeiras desde 2010.
Para evitar a redução do número de parlamentares em estados que perderiam representação com base no critério populacional, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, os congressistas optaram por aumentar o total de vagas, beneficiando apenas os estados com crescimento populacional.
A medida vetada teria impacto estimado de R$ 65 milhões por ano com despesas administrativas e novos gabinetes. Além disso, implicaria aumento nas emendas parlamentares e reflexos nos orçamentos estaduais, já que o número de deputados estaduais também é proporcional à bancada federal. O custo adicional para os estados poderia variar entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.
Com o veto presidencial, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição das cadeiras até o dia 1º de outubro, conforme estabelecido pelo STF.
