O prefeito de Poço das Antas, Glicério Ivo Junges, publicou um comunicado oficial nas redes sociais da prefeitura na quarta-feira, 31 de dezembro. O texto presta esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 008/2025, aprovado na câmara no ano passado e mais tarde vetado pelo chefe do Executivo.
Glicério afirma, no texto, que o assunto na verdade é de competência federal conforme a lei brasileira. Além disso, mesmo que fosse possível, o prefeito aponta a inexistência de estudos de viabilidade e impacto orçamentários, o que seria necessário para a aplicação das medidas propostas.
Mais do que isso, o chefe do Executivo demonstra que a ANATEL não faz investimento em antenas e redes de telecomunicações, nem poderia enviar recursos a prefeituras para isso, ao contrário do que um vereador teria declarado após uma viagem a Brasília em 2025.
Segue o comunicado na íntegra:
Esclarecimento do prefeito Glicério Ivo Junges sobre o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025.
Aos nossos irmãos Munícipes de Poço das Antas!
Eu, Glicério Ivo Junges, prefeito de Poço das Antas, quero trazer esclarecimentos sobre o meu veto ao Projeto de Lei Legislativo N° 008/2025 e sobre o decorrente pronunciamento do presidente da Câmara de Vereadores, na sessão da Câmara de Vereadores do dia 22 de dezembro.
O vereador e presidente da Câmara propôs o Projeto de Lei Legislativo N° 008/2025 dizendo que esse traria investimentos de mais de um milhão de reais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para o nosso município.
Em primeiro lugar, não compete ao município legislar sobre a instalação de torres e antenas de telecomunicações. Conforme Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, essa regulação compete exclusivamente ao Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e não ao Município.
Em segundo lugar, a ANATEL não faz investimentos em torres e antenas e não passa recursos aos municípios para fazer isso. Não é papel da ANATEL. A ANATEL é uma agência, que regulamenta e fiscaliza as instalações e as atividades das operadoras de telecomunicações, tipo a Vivo e a Claro. Portanto, quando o vereador afirma que “saímos de Brasília com a garantia de um investimento de mais de um milhão de reais da ANATEL …” (no ponto 1min12seg do vídeo do seu pronunciamento), e no ponto 3min22seg do mesmo vídeo, reafirma categoricamente que o projeto visa “criar as condições para que a ANATEL faça um investimento de mais de um milhão de reais no nosso Município …”, dá aos munícipes uma informação equivocada. De certo, o vereador não o fez por maldade, muito provavelmente por ingenuidade, ao acreditar nas promessas que lhe foram feitas.
Em terceiro lugar, um projeto de lei dessa natureza deveria vir acompanhado de um estudo de viabilidade e impacto orçamentários, o que não aconteceu. Por isso, o Projeto de Lei vem com flagrante inconformidade frente à Lei Orgânica do nosso Município, aprovada pela própria Câmara de Vereadores. Portanto, esse projeto nem deveria ter tramitado na Câmara.
Em quarto lugar, o projeto desprestigia a Consulta Popular de 25 de setembro de 2025, onde as comunidades, amplamente representadas, elegeram as 5 metas prioritárias para o orçamento do ano de 2026. Dentre as cinco metas prioritárias eleitas, que colocamos na LOA 2026, aprovada UNANIMEMENTE pela Câmara, a “Melhoria do sinal de telefone na comunidade de Boa Vista” foi a mais votada. Ou seja, essa meta mais votada terá seu início de solução já em janeiro de 2026. Segundo informações verbalizadas pelos autores do projeto, as “torres” e “antenas” seriam instaladas “pela ANATEL” até o fim do ano de 2028.
Mesmo que a ANATEL viesse a fazer os investimentos até o fim de 2028, não consideramos justo a população esperar mais três anos para a solução desse problema.
Também queremos manifestar nossa estranheza e contrariedade sobre a manifesta insinuação de que o executivo teria tratado o Legislativo Municipal como “crianças num parquinho”. A postura do Executivo para com o Legislativo sempre foi a do diálogo respeitoso, transparente e de portas abertas.
Por último, desejo uma boa presidência da Câmara ao vereador Maicon Luís Stuermer em 2026 e, como em todos os dias de trabalho nos meus mandatos, a porta do meu gabinete sempre estará aberta e lá estarei sempre disposto ao diálogo e a convergência de esforços em prol do nosso Município e não em prol de interesses puramente eleitoreiros.
Abençoado ano de 2026 a todos os munícipes da minha querida Poço das Antas.
Glicério Ivo Junges – Prefeito Municipal
