Dois projetos constam na ordem do dia da sessão legislativa desta terça-feira (25), ambos encaminhados pelo Executivo.
O principal é o Nº 40, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, além do parcelamento de débitos.
A matéria diz respeito aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao Refis municipal deve ser realizada a partir de 1º de abril, até 30 de setembro. A redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais: em 100%, se pago em parcela única no momento da adesão; em 70%, se pago em até 10 parcelas mensais; e em 50%, se pago em até 15 parcelas mensais. A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do Refis.
Já o projeto Nº 41, autoriza contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, um professor de Educação Infantil, com carga de 25 horas semanais e remuneração mensal de R$ 3.550,81. Na justificativa, o Executivo aponta que a contratação será para substituir a servidora Jana Elisa Dickel, designada para o cargo de direção de educandário municipal.
A sessão do Legislativo inicia às 18h30, nas dependências da Câmara de Vereadores de Teutônia.
