O governo do Estado lançou um programa de autorregularização para contribuintes com indícios de uso indevido de créditos fiscais de ICMS relacionados a serviços de transporte. A iniciativa, conduzida pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual, abrange 278 estabelecimentos e busca recuperar R$ 3,8 milhões em imposto não recolhido aos cofres públicos.
Conforme a apuração do fisco gaúcho, os créditos teriam sido utilizados com base em Conhecimentos de Transporte eletrônicos, os CT-e, posteriormente cancelados. Na prática, os documentos se referiam a operações que não foram realizadas. O levantamento considera o período entre junho de 2021 e dezembro de 2025.
Os contribuintes incluídos no programa têm prazo até 31 de julho de 2026 para regularizar as inconsistências. A correção pode ser feita por meio do recolhimento dos valores devidos ou pela retificação das informações, com o estorno dos créditos utilizados de forma indevida.
Caso as divergências permaneçam após o prazo, as empresas poderão ser submetidas a procedimento de ação fiscal, com aplicação da multa correspondente. As comunicações, orientações e arquivos detalhados estão disponíveis no Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba de autorregularização.
Segundo o governo, a medida integra as ações de regularização da Receita Estadual, com foco no cumprimento voluntário das obrigações tributárias, na redução de litígios e no fortalecimento da fiscalização.
