Na sessão do Legislativo desta quarta-feira, 4, entra em pauta o projeto que altera os artigos 70 e 72 da Lei Municipal nº 6.153, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e cria o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em âmbito municipal.
O objeto, segundo a justificativa, é aperfeiçoar a regulamentação do benefício eventual de aluguel social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A proposta sugere que o pagamento do aluguel social seja realizado diretamente ao locador indicado pelo beneficiário, mediante autorização expressa e formalizada no respectivo processo administrativo. A medida busca conferir maior segurança à aplicação dos recursos públicos, reduzindo a possibilidade de desvio de finalidade e proporcionando maior efetividade à proteção socioassistencial. Propõe-se, igualmente, a elevação do limite máximo do benefício de 50% para 60% do salário mínimo nacional, de modo a adequar o auxílio às necessidades habitacionais dos beneficiários e às condições atualmente observadas no mercado de locações, preservados os critérios de concessão e o caráter temporário e excepcional do benefício.
Também entra em discussão o projeto que altera a Lei nº 6.149, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Diversificação das Atividades Agropecuárias e de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente no município.
A proposta decorre de demanda apresentada pelo Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, visando ao aperfeiçoamento dos critérios para a concessão dos incentivos previstos no programa, especialmente quanto à definição dos beneficiários e à adequação da carga horária mínima de capacitação exigida dos produtores rurais.
Outro projeto a ser apreciado dispõe sobre a organização e a execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) no município e institui normas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
A iniciativa tem por finalidade regulamentar, no âmbito municipal, a política de atendimento socioeducativo, estabelecendo a organização, as responsabilidades e os procedimentos necessários à execução das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 – e com a Lei Federal nº 12.594/2012.
Outra proposta que entra em pauta é a que autoriza abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 18.980,00, destinados à adequação das dotações orçamentárias de diferentes secretarias municipais, visando possibilitar a correta aplicação dos recursos e a execução das ações administrativas.
A sessão inicia às 18h30 e pode ser acompanhada presencialmente, ou pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Teutônia.
