A regulamentação de diferentes modalidades de transporte deve concentrar as atenções da sessão da Câmara de Vereadores de Teutônia, na noite desta quarta-feira, 22, a partir das 18h30. São três projetos encaminhados pelo Executivo que estabelecem regras para os serviços de moto-frete, táxi e transporte privado por aplicativo no município.
O Projeto de Lei nº 069/2026 cria a legislação específica para o serviço de moto-frete. A proposta define exigências para veículos e condutores, estabelece normas de segurança e prevê a criação de um cadastro municipal para fiscalização. Entre as regras, os profissionais deverão ter no mínimo 21 anos, CNH categoria A há pelo menos dois anos, curso especializado e equipamentos de segurança com dispositivos retrorrefletivos. O texto também determina padrões para os veículos e restringe o transporte de cargas perigosas.
Já o Projeto de Lei nº 070/2026 disciplina o serviço de táxi em Teutônia. A matéria trata das permissões para exploração da atividade, dos requisitos dos veículos e dos critérios para operação do serviço. Entre as novidades estão a exigência de veículos brancos para novas permissões, limite de oito anos de fabricação, instalação de taxímetro e padronização da identificação visual. O projeto ainda estabelece critérios para definição de tarifas e reserva 10% das futuras permissões para pessoas com deficiência.
Também estará em análise o Projeto de Lei nº 071/2026, que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. A proposta exige que motoristas possuam CNH com observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS. Os veículos deverão ter até dez anos de fabricação, quatro portas, ar-condicionado e capacidade para até sete passageiros. O texto ainda proíbe o uso de motocicletas nesse tipo de serviço e impede a captação direta de passageiros nas vias públicas ou em pontos destinados aos táxis.
Outras matérias
Além desses projetos, os vereadores também apreciarão outras matérias encaminhadas pelo Executivo, como alterações na legislação tributária municipal, a prorrogação de contratos temporários e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, com intuito de “modernizar a gestão orçamentária e financeira” do município.
Ainda será analisado o projeto de autoria dos vereadores Cristiano Vogel, Cláudia Cristina Frigo e Moisés Bageston Cardozo que reconhece às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.
A pauta da sessão inclui um requerimento de homenagem à APAE de Teutônia pela participação e conquistas no Campeonato Estadual de Bocha Paralímpica. Também deverão ser votados duas moções e sete indicações apresentadas pelos vereadores.
