Na sessão do Legislativo desta quarta-feira, 17, seis projetos do Executivo serão apreciados, sendo que cinco entram na sessão e um estava baixado nas comissões.
Um deles institui a Política Municipal de Turismo, com a criação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur). O objetivo da proposta é estabelecer mecanismos de planejamento, participação social, acompanhamento, fiscalização e financiamento das ações voltadas ao desenvolvimento turístico do município.
Outra matéria autoriza o Executivo a ressarcir à Fundação de Bem Estar e Saúde de Teutônia (Fubest), em cumprimento à sentença proferida nos autos do processo nº 159/1.07.0001921-5, o teto máximo de R$ 9 mil a 19
beneficiários do Plano de Saúde Especial Carentes (vitalício), compreendendo mensalidade, medicamentos com prescrição, consultas, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e nutrição.
Também entra em pauta a autorização para contratar um professor de Educação Infantil, com carga horária de 25 horas semanais e remuneração mensal de R$ 3.791,91, em caráter temporário.
A quarta matéria apreciada propõe alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 5.021, de 3 de julho de 2018, e à Lei nº 4.986, de 27 de abril de 2018, com o objetivo de atualizar a legislação urbanística municipal relativa às áreas de risco e áreas inundáveis, adequando-a à realidade atualmente enfrentada pelo município e às diretrizes técnicas da Defesa Civil.
Outra proposta é a que institui a Campanha “A Sorte Mora Aqui”, destinada ao incentivo da emissão de documentos fiscais, ao fortalecimento do comércio e da prestação de serviços locais e ao incremento da arrecadação municipal idealizada sob a coordenação do Grupo Municipal de Educação Fiscal (GMEF), em parceria com a secretarias municipal da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
O projeto que estava baixado desde 27 de maio é o de Nº 45, que altera a redação do artigo 139 da Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, referente à consolidação da legislação tributária do município.
A sessão será às 18h30 e pode ser acompanhada presencialmente, ou assistida pelo Facebook da Câmara de Vereadores.
