Na sessão do Legislativo desta quarta-feira, 3, três projetos do Executivo entram em pauta.
Dois deles autorizam abertura de créditos adicionais. Um propõe que R$ 1.610.000,00 sejam destinados à renovação do Termo de Fomento nº 001/2025, celebrado entre o município e a APAE, e à readequação orçamentária dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para a cobertura das despesas que estavam fixadas com recursos do Fundeb. O outro destina R$ 312.287,27 à dotação orçamentária não contemplada na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Há ainda a matéria que sugere a contratação de um professor de Educação Infantil, com carga de 25 horas semanais e remuneração mensal de R$3.791,91, em caráter temporário e de excepcional interesse público, para substituir servidor efetivo afastado em licença saúde.
Seguem baixados, desde a sessão de 27 de maio, e devem retornar à pauta no dia 10, as seguintes matérias do Executivo: projeto de lei Nº 45, que altera a redação do artigo 139 da Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida a legislação tributária do município, e veto ao projeto de lei Nº 07, de Milton Stahlhöfer (PL), que autoriza o Poder Executivo a exigir a obrigatoriedade de construção, manutenção e conservação de calçadas pelos proprietários de imóveis lindeiros em vias pavimentadas no município.
A sessão inicia às 18h30 e pode ser acompanhada presencialmente, ou pelo Facebook da Câmara de Vereadores.
