O Foro da Comarca de Teutônia abriu uma chamada pública para o cadastramento de entidades públicas e privadas interessadas em concorrer ao recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, transações penais e acordos de não persecução penal. O edital foi disponibilizado nessa quinta-feira, 20, e estabelece prazo de 15 dias para a inscrição das instituições.
Podem participar entidades que desenvolvam atividades ou projetos nas áreas de segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e outras consideradas de relevante interesse social, desde que as ações sejam realizadas na área de abrangência da Comarca de Teutônia.
Para efetivar o cadastro, as entidades deverão encaminhar, em arquivo único no formato PDF, documentos como ata da atual diretoria, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social, documentos dos representantes legais, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões de regularidade fiscal e junto ao FGTS.
As instituições que tiverem o cadastro homologado estarão habilitadas a participar de uma futura chamada pública para concorrer aos recursos disponíveis, mediante celebração de convênio. O cadastramento, no entanto, não garante a formalização do repasse.
O edital é assinado pelo juiz de Direito Luis Gustavo Negri Garcia, da Vara de Execução Penal da Comarca de Teutônia.
