A Câmara de Vereadores de Westfália aprovou, na sessão de quinta-feira, 17, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Receitas estão estimadas em R$ 53,6 milhões no próximo exercício. A LDO estabelece as metas fiscais, as prioridades da Administração e as regras que deverão orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). É nela que serão detalhadas as receitas e as despesas de cada secretaria, programa, obra e serviço público.
Na matéria, também está fixada a meta de resultado primário negativo de R$ 2.644.718,02. O indicador considera a diferença entre receitas e despesas primárias, sem incluir receitas e despesas financeiras, e poderá ser ajustado em caso de mudança nas projeções. A LOA deverá ser encaminhada ao Legislativo no decorrer de outubro.
Novo Código Tributário, quadriênios e crédito especial
Outros dois projetos de cunho econômico receberam aval. O primeiro trata da atualização do Código Tributário Municipal. Entre as disposições está o desconto de 15% para o pagamento do IPTU em cota única até 10 de abril, além de outros 5% para contribuintes sem débitos tributários vencidos. A mesma sistemática está prevista para o ISS fixo e a Taxa de Licença para Localização.
Já o seguinte autoriza o pagamento retroativo dos adicionais de quadriênio que deixaram de ser contabilizados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que houve suspensão devido à vigência de uma lei federal. A estimativa apresentada pela Prefeitura é de R$ 260 mil. Este cálculo considera o vencimento básico de janeiro de 2026 e o reflexo proporcional sobre o 13º salário.
Terão direito os servidores efetivos que estavam em atividade em janeiro de 2026. Profissionais da saúde que já tiveram o período reconhecido com base em legislações anteriores não serão contemplados novamente. A efetivação do pagamento dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.
A abertura do crédito especial refere-se ao valor de R$ 37 mil. Deste montante, R$ 33 mil serão destinados à devolução do saldo de rendimentos financeiros vinculados aos recursos utilizados na ampliação da Unidade Básica de Saúde. O restante será aplicado na na aquisição de brindes ou cestas para a Festa Anual da Pessoa Idosa.
Outras deliberações
Por meio de decreto legislativo, os vereadores acolheram o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas de 2024 dos gestores Joacir Antônio Docena e Clecio Spellmeier. No caso de Docena, o parecer registra ressalvas relacionadas a falhas formais e de controle interno, não especificadas, mas sem indicação de prejuízo aos cofres públicos.
Também foi revogada Lei 1.822/2022, que autorizava o credenciamento de empresas para a locação de caminhões, máquinas e equipamentos pesados. A mudança considera as regras da nova legislação federal sobre licitações e contratos administrativos.
Ainda, Alexandre Grana (PP) indicou a adequação dos acessos às propriedades e a outros locais situados no trecho recapeado recentemente entre Linha Berlim e Imigrante, de Bismark até Mölke. Conforme a justificativa, alguns pontos apresentam desníveis que fazem os veículos rasparem a parte inferior.
Tribuna
Diego Antônio Radavelli (PP) retomou o assunto da empresa contratada no governo anterior para fazer a segurança de escolas, mas não teria documentação para tal. Segundo o parlamentar, o então assessor jurídico, que hoje está na Câmara, avalizou mesmo nessas circunstâncias. Ele questionou os motivos para essa decisão. “Essa situação, por si só, já justifica implicância. Sua presença não traz nada de bom para nós”, afirmou.
Ainda sobre o servidor, Alexandre Grana cobrou uma solução para esse impasse. “O que aconteceu no passado não pode ser varrido para debaixo do tapete. Isso mancha toda a nossa comunidade”, bradou. Sidimar Lindemann (PSDB) reforçou as informações sobre a indicação de Grana.
Já Anelise Grimm Horst (MDB) pediu a inclusão dos ofícios de resposta no site da Câmara, assim como constam os pedidos de informação. Também fez críticas à Administração por, de acordo com a vereadora, ter adotado “tom agressivo” no retorno às suas solicitações. Na leitura, citou trechos em que o Executivo classifica as ações como “tentativa de constrangimento ao servidor promoção da imagem, de natureza política e desviadas da finalidade”. “Constrangedor é dizer que levaria seis meses para fornecer uma planilha. Ser desclassificada desta forma mostra o quanto o governo não deseja apresentar suas ações”, finalizou a emebedista.
